Senado aprova Redata, regime bilionário de incentivo fiscal para data centers no Brasil
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (1º de setembro) o Projeto de Lei 278/2026, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, conhecido como Redata. O texto estabelece uma série de incentivos fiscais voltados à instalação e expansão de data centers no país, com foco em serviços de computação em nuvem e inteligência artificial, áreas que demandam grande capacidade de processamento e armazenamento de dados. A proposta agora segue para sanção do presidente Lula. A renúncia fiscal prevista soma R$ 7,2 bilhões ao longo de três anos, com impacto estimado de R$ 5,2 bilhões somente neste ano. Nos dois exercícios seguintes, a expectativa é de aproximadamente R$ 1 bilhão por ano, redução atribuída à entrada em vigor das novas regras da reforma tributária sobre o consumo, que extingue contribuições como PIS e Cofins e reduz o IPI a zero em diversos casos.
Para aderir ao programa, as empresas interessadas precisarão obter autorização do Ministério da Fazenda e comprovar regularidade fiscal junto à União. O Redata prevê a suspensão, por cinco anos, de quatro tributos incidentes sobre a compra de equipamentos e componentes destinados aos data centers. São eles o Imposto de Importação, o PIS/Cofins, o PIS/Cofins-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Após o cumprimento das exigências estabelecidas pelo programa, essa suspensão se converte em isenção definitiva. A isenção do Imposto de Importação, porém, só poderá ser aplicada quando não houver produto equivalente fabricado no Brasil, enquanto a desoneração do IPI não se aplica a itens que já contam com produção e benefícios fiscais na Zona Franca de Manaus. As duas restrições buscam proteger a indústria nacional e evitar competição desleal com fabricantes locais.
Uma das principais contrapartida exigidas pelas empresas beneficiadas é a reserva mínima de capacidade de processamento para o mercado brasileiro. Os data centers que aderirem ao Redata terão de disponibilizar pelo menos 10% de sua capacidade instalada de processamento, armazenamento e tratamento de dados para usuários no país. Essa parcela não poderá ser destinada ao exterior, ainda que a empresa alegue ausência de demanda local. Além disso, o programa determina que 2% do valor dos produtos adquiridos com isenção sejam investidos em pesquisa e inovação voltadas ao ecossistema digital brasileiro.
Para empreendimentos instalados nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, os percentuais são um pouco menores: 8% de capacidade reservada ao mercado brasileiro e 1,6% de investimento em pesquisa e inovação. Nesses casos, pelo menos 40% dos investimentos em fomento tecnológico deverão ser direcionados às próprias regiões atendidas pelo benefício. As empresas que descumprirem as exigências poderão perder a habilitação no programa e serão obrigadas a pagar retroativamente os tributos que haviam sido dispensados, acrescidos de juros e multas. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
O texto aprovado também estabelece exigências ambientais, como a divulgação periódica de relatórios de sustentabilidade e a adoção de sistemas de resfriamento que utilizem no máximo 0,05 litro de água por quilowatt-hora consumido. Durante a tramitação, porém, uma mudança na regra sobre a origem da energia usada pelos empreendimentos gerou críticas. A versão original do projeto exigia o uso de "fontes limpas ou renováveis", mas o relator alterou o trecho para "fontes renováveis ou de baixa emissão", classificação que pode incluir o gás natural. O texto final também retirou a exigência de que as fontes tivessem "reduzido impacto ambiental", o que amplia a possibilidade de utilização de grandes usinas hidrelétricas.
De acordo com reportagem do Jota, a alteração atendeu a uma demanda de frentes parlamentares e entidades do setor. Ainda assim, a mudança foi criticada pela Coalizão Direitos na Rede, que reúne organizações de direitos digitais. Em nota, o grupo afirmou que o projeto flexibilizou uma das principais salvaguardas ambientais e que a nova versão pode abrir espaço para regras mais permissivas. A coalizão defendeu que, antes da implementação de qualquer política de incentivo, o país precisa avaliar os impactos e garantir transparência e participação social no processo.
Com a aprovação no Senado, o Redata se consolida como uma das principais apostas do governo federal para reduzir o chamado Custo Brasil na instalação de infraestrutura tecnológica de grande porte. A expectativa é que o regime estimule a chegada de investimentos voltados a data centers de escala industrial, segmento considerado estratégico para a expansão de serviços de inteligência artificial e computação em nuvem no país. Caso seja sancionado, o programa entrará em vigor com regras que buscam equilibrar a atração de empresas globais e a proteção de indústrias nacionais, além de exigir compromissos concretos em pesquisa, inovação e sustentabilidade por parte das companhias beneficiárias.
