Câmara aprova criminalização do uso de inteligência artificial para exploração sexual infantil
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 19 de maio, um projeto de lei que estabelece novas regras para combater a violência sexual contra crianças e adolescentes, incluindo pela primeira vez a criminalização do uso de inteligência artificial e outras tecnologias digitais para simular a participação de menores em conteúdos de abuso sexual. A proposta, que representa a maior reformulação dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente desde 2008, segue agora para análise do Senado Federal.
O texto aprovado define como violência sexual contra criança ou adolescente qualquer representação, por qualquer meio, inclusive fotografia, vídeo, imagem digital ou outro registro audiovisual, que envolva criança ou adolescente, real ou fictícia, ainda que produzida, manipulada ou gerada mediante o uso de tecnologias digitais, incluindo inteligência artificial. A definição abrange casos em que há retratação de atividade sexual ou nudez com finalidade sexual ou libidinosa.
A proposta prevê pena de reclusão de três a cinco anos, além de multa, para quem utilizar mecanismos destinados à produção de imagens que simulem atos de exploração sexual infantil. O projeto foi aprovado de forma simbólica pelos deputados, sem necessidade de votação nominal.
Entre as principais medidas, o texto aumenta de oito para dez anos a pena máxima para quem produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar conteúdo de violência sexual contra crianças e adolescentes. A mesma ampliação de pena vale para quem vender ou expuser à venda fotografias, vídeos ou outros registros desse tipo de material.
O projeto também determina a perda de bens e valores obtidos em decorrência da prática criminosa, além de prever aumento de pena de um terço caso a venda ou exposição do material ocorra por meio de tecnologias da informação e comunicação, como redes sociais. As penas para quem disponibilizar, distribuir ou oferecer imagens de exploração sexual infantil também foram ampliadas, passando a ser de quatro a dez anos de prisão e multa, contra os atuais três a seis anos.
No caso do crime de aliciamento de menores, o texto estabelece aumento de pena de um terço a dois terços para quem utilizar recursos de inteligência artificial, deepfake, filtros ou outras ferramentas para se passar por criança ou adolescente. Deepfake é uma tecnologia que permite criar vídeos ou imagens falsas ultrarrealistas usando inteligência artificial para substituir rostos ou manipular vozes.
O projeto ainda aumenta as punições para quem utilizar recursos de anonimização, identidade ou perfil falsos, além de aplicativos de mensagens, salas de bate-papo, redes sociais e jogos online para a prática dos crimes. Outra medida prevista determina que quem causar lesão corporal ou praticar violência física, sexual ou psicológica contra criança ou adolescente deverá arcar integralmente com os custos do tratamento da vítima, incluindo o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde.
A proposta garante às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual o direito a atendimento psicológico e psicossocial contínuo e especializado. O texto aprovado também estabelece regras para a infiltração de agentes policiais em investigações relacionadas aos crimes previstos, definindo que não comete crime o policial que ocultar sua identidade para, por meio da internet, obter indícios de autoria e materialidade dos delitos.
Em situações de flagrante ou de risco às crianças, as autoridades poderão solicitar às plataformas digitais os dados de usuários sem necessidade de ordem judicial. A proposta prevê ainda aumento de pena de um terço a dois terços para agentes que utilizarem mascaramento ou ocultação de endereço de IP na prática dos crimes.
Segundo a relatora do projeto, a deputadalogada Rogéria Santos, do Republicanos da Bahia, a proposta representa a maior e mais completa reforma dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente desde 2008. O texto é de autoria do deputado Osmar Terra, do MDB do Rio Grande do Sul.
Após a aprovação, Terra afirmou que a proposta busca responder ao avanço tecnológico utilizado por criminosos para cometer violência sexual contra crianças na internet. O parlamentar declarou que o projeto fecha portas que estavam abertas em relação à violência sexual contra crianças na internet,瞄慨表示这是一个重大突破.
